ÁREAS DE ATUAÇÃO

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E FALÊNCIA

A recuperação judicial é um processo legal, regido pela Lei 11.101/2005, que visa evitar a falência de uma empresa em crise econômico-financeira.

O objetivo principal é preservar a atividade produtiva, os empregos e os interesses dos credores, permitindo que a companhia se reestruture e continue operando.

O processo consiste fundamentalmente nos seguintes pontos:

• Suspensão de Cobranças (Stay Period): Ao aceitar o pedido, o juiz suspende as execuções de dívidas por 180 dias, dando fôlego para a empresa se organizar sem o risco de penhora de bens.

• Apresentação do Plano: A empresa deve apresentar um Plano de Recuperação Judicial detalhando como pretende quitar suas dívidas (ex: descontos, prazos alongados ou venda de ativos).

• Negociação com Credores: O plano deve ser aprovado pelos credores em assembleia. Se aceito, ocorre a "novação" das dívidas, ou seja, as obrigações antigas são substituídas pelas novas condições do plano.

• Supervisão Judicial: Após a concessão, a empresa permanece sob supervisão judicial por até dois anos para garantir o cumprimento das obrigações assumidas.

DIREITO IMOBILIÁRIO

O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado que regula as relações jurídicas que envolvem a posse, a propriedade, a locação, a compra e venda e a regularização de bens imóveis. Ele estabelece as normas e procedimentos para garantir a segurança jurídica em todas as transações imobiliárias e a proteção dos direitos de proprietários, compradores, inquilinos e investidores.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O Direito Tributário é o ramo do direito público que regula a relação entre o Fisco (governo) e os contribuintes, estabelecendo normas para a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Sua atuação visa garantir a conformidade fiscal, assegurando que o Estado arrecade os recursos necessários para os serviços públicos e, ao mesmo tempo, protegendo os direitos dos cidadão e empresas contra cobranças indevidas ou arbitrárias.

DIREITO CIVIL

O Direito Civil é o ramo mais amplo e fundamental do direito privado, funcionando como a base de todas as relações entre indivíduos na sociedade. Ele rege a vida cotidiana das pessoas, desde o nascimento até a morte, e estabelece os parâmetros para a convivência social, familiar e patrimonial. Sua atuação abrange a totalidade dos direitos e obrigações dos cidadãos, protegendo a autonomia privada e garantindo a segurança jurídica nas interações diárias.

DIREITO EMPRESARIAL

O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, é o ramo do direito privado que disciplina a atividade econômica organizada, ou seja, rege as relações que envolvem empresas, empresários, sociedades e títulos de crédito. Sua principal função é estabelecer um conjunto de normas que garantem a segurança jurídica, a organização e o bom funcionamento do mercado, equilibrando os interesses dos empreendedores, credores, investidores e da sociedade como um todo.

[   INTERPRETAR A LEI É REVELAR O PENSAMENTO, QUE ANIMA SUAS PALAVRAS   ]

Clóvis Beviláqua 

[   CASES E DEPOIMENTOS   ]

O escritório Julio Rodiliani Advogado me ajudou no sucesso do caso de minha esposa. Ela atendeu uma moça grávida no SUS, realizou a cesariana, mas fora dito de início pela paciente que seria assistência particular, tendo em vista a internação em quarto privativo. Após procedimento, minha esposa foi acusada de cobrança indevida, mas graças ao excelente escritório, foi-se provado que não houve dolo e ela foi absolvida com sucesso.         

Empresário, MT